Termos de uso

1. Quem somos e o que é o serviço

O GarimpouAI é um serviço online que ajuda prestadores de serviço B2B a encontrar empresas brasileiras compatíveis com a oferta deles, a partir da base pública de CNPJ da Receita Federal, e a preparar abordagens. O serviço é oferecido por [razão social], inscrita no CNPJ [número], com sede em [endereço].

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você aceita estes termos e declara ter capacidade para contratar em nome próprio ou da empresa que representa. O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de privacidade, que faz parte destes termos.

2. Conta e acesso

O cadastro é gratuito e usa um link enviado ao seu email ou a sua conta Google. As funções do produto (busca, leads, rascunhos e exportação) ficam disponíveis enquanto houver um plano pago em vigor.

A conta é pessoal: não compartilhe o acesso. Você responde pelo que for feito com a sua conta e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.

3. Planos, preços e franquias

Os planos Essencial (R$ 97 por mês), Pro (R$ 297 por mês) e Escala (R$ 497 por mês) têm franquias mensais de buscas com IA, leads analisados e rascunhos, descritas na página de planos. As franquias são contadas no mês de cobrança da sua conta, que começa na data do pagamento, e não acumulam para o mês seguinte.

Ajustar os filtros de uma busca não consome outra busca com IA. Os resultados exibidos contam na franquia de leads analisados. Ao atingir uma franquia, a ação correspondente fica indisponível até o próximo mês de cobrança ou até a troca por um plano maior. Não existe cobrança automática por uso excedente.

Recursos marcados como planejados ou em desenvolvimento não fazem parte do plano até serem lançados. Reajustes de preço serão avisados com 30 dias de antecedência e só valem a partir do mês de cobrança seguinte ao aviso.

4. Pagamento e renovação

O pagamento é mensal e antecipado, por cartão de crédito com cobrança recorrente ou por Pix pago a cada mês, por meio do provedor de pagamento [nome do provedor]. Os dados do cartão são informados diretamente ao provedor; o GarimpouAI não os recebe nem os guarda.

Cada pagamento libera o uso por um mês. Se o pagamento de um mês não for concluído, o acesso às funções do produto fica suspenso ao fim do período pago e volta assim que o pagamento for feito. Durante a suspensão, suas buscas salvas, leads e anotações ficam guardados por 90 dias. Depois disso, podem ser apagados.

Emitimos nota fiscal para cada pagamento, com os dados informados no cadastro.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa. O cancelamento impede novas cobranças, e o acesso continua até o fim do mês já pago.

Na primeira contratação, você pode pedir o reembolso integral em até 7 dias da compra, desde que a conta tenha feito no máximo 3 buscas com IA e nenhuma exportação de CSV. A exportação entrega os dados de uma vez, e dado entregue não tem como ser devolvido: por isso, enquanto o reembolso estiver disponível, o serviço avisa e pede sua confirmação antes de exportar. Uma busca com IA que falhou não conta.

Renovações, mudanças de plano e novas contratações depois de um cancelamento não abrem um novo prazo de reembolso. O pedido é feito pelo [email de atendimento], e o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.

Nada nesta seção limita os direitos que a lei garante ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.

6. Os dados da Receita Federal

As empresas exibidas vêm da base pública de CNPJ da Receita Federal, publicada por competências mensais e com o atraso próprio da fonte. Mostramos a competência de origem das informações, mas não garantimos que estejam completas, corretas ou atualizadas, nem que a empresa esteja em atividade.

A nota de aderência mede o quanto uma empresa combina com os critérios da sua busca; ela não indica interesse de compra. Um email ou telefone cadastrado pode ser do contador ou de outra pessoa, e não confirma quem atende nem se a empresa aceita ser contatada.

A base é usada como dado aberto, com atribuição à Receita Federal. Os dados de empresário individual e de MEI seguem regras próprias de exibição, descritas no Aviso de privacidade.

7. O que não é permitido

O serviço é para a sua própria prospecção comercial. Não é permitido:

Revender ou redistribuir

Vender, publicar ou repassar a terceiros a base, as listas ou as exportações, ou usá-las para montar um serviço concorrente.

Extrair em massa

Usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair dados, ou tentar contornar franquias, limites e controles de acesso.

Compartilhar a conta

Dividir o acesso de uma mesma conta entre pessoas ou empresas.

Uso ilícito ou abusivo

Enviar spam, assediar, discriminar, fraudar ou usar os dados para qualquer finalidade que não seja a prospecção B2B.

Atacar o serviço

Testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar a infraestrutura ou atrapalhar o uso de outros clientes.

8. Suas responsabilidades ao contatar empresas

Ao usar os contatos em abordagens, você decide quem contatar, como e com qual mensagem, e responde por esse uso perante a LGPD e as demais normas aplicáveis. Isso inclui ter uma base legal para o contato, identificar-se, oferecer uma forma simples de a pessoa não receber novos contatos e atender pedidos de oposição e de exclusão.

Os filtros propostos e os rascunhos escritos pela IA são sugestões e podem conter erros. Revise tudo antes de usar: a mensagem enviada é sua. Não inclua na descrição da oferta dados sensíveis ou de terceiros que não sejam necessários.

9. Disponibilidade e atendimento

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele pode ter interrupções por manutenção, por falhas de fornecedores ou da fonte de dados. Não garantimos disponibilidade contínua nem prazo fixo de resposta, salvo acordo específico. Atendimento: [email de atendimento].

10. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por decisões comerciais tomadas com base nos dados ou nas sugestões do serviço, por lucros cessantes nem por danos indiretos. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou nos [12] meses anteriores ao fato. Esses limites não valem em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não os admite.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, com aviso por email sempre que possível e com o motivo. Diante de risco grave à segurança do serviço ou a terceiros, a suspensão pode ser imediata. Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal de atendimento.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por email e na plataforma com 30 dias de antecedência, e a data da versão aparece no início desta página. Se não concordar com uma mudança, você pode cancelar antes de ela valer.

13. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de [cidade e UF] para resolver conflitos, ressalvado o direito de quem contrata como consumidor de propor a ação no foro do próprio domicílio.